A multa do parquímetro não vira infração de trânsito porque ela é ilegal
A ideia de que as “multas administrativas” aplicadas pelas empresas responsáveis pelos sistemas rotativos nos municípios serão convertidas em multas de trânsito não passa de um mito. Quem nunca saiu de carro e precisou rodar durante um certo tempo até conseguir encontrar uma vaga para estacionar? Dependendo da cidade, a busca pode demorar um longo […]
O curioso caso da sociedade de uma pessoa só
Uma das inovações mais comentadas da Lei da Liberdade Econômica foi a criação das sociedades unipessoais. Mas será que faz sentido falar-se em sociedade de menos de uma pessoa? Em 20 de setembro de 2019 foi promulgada a Lei n.º 13.874, a já famigerada Lei da Liberdade Econômica (LLE), proveniente da conversão em lei da […]
Por que você não deveria dar seu CPF na farmácia
Além de ser ilegal a exigência de CPF para o fornecimento de descontos, a prática pode ter razões muito mais escusas, como, por exemplo, a venda dos seus dados para outras empresas. A situação é a seguinte: você entra em uma farmácia para comprar um produto ou um medicamento que precisa. Imediatamente, um atendente se […]